O presente instrumento estabelece, de forma ampla, detalhada e vinculante, os Termos e Condições aplicáveis à utilização da plataforma Promoduke, ambiente digital disponibilizado em modelo white label para veiculação de ações promocionais, campanhas de relacionamento e iniciativas de engajamento conduzidas por marcas parceiras, por meio de subdomínios específicos, tais como, exemplificativamente, marca1.promoduke.com, marca2.promoduke.com e outros que venham a ser disponibilizados ao público.
Ao efetuar cadastro, autenticação, navegação, participação em campanhas, utilização de funcionalidades e, especialmente, ao manifestar anuência expressa por meio da seleção do campo de aceite, o Usuário declara ciência inequívoca de que estes Termos regem sua relação jurídica com a plataforma, com eficácia obrigatória e imediata, observadas as disposições legais aplicáveis e as regras complementares de cada campanha.
Estes Termos aplicam-se a toda e qualquer interação do Usuário com a infraestrutura tecnológica da Promoduke, independentemente da marca promotora da campanha específica acessada, sem prejuízo de regulamentos particulares eventualmente divulgados em páginas de campanha, os quais serão considerados complementares e não substitutivos deste documento.
Para fins de interpretação jurídica e operacional, consideram-se: (i) “Plataforma”, o conjunto de sistemas, aplicações, domínios, subdomínios, APIs, interfaces web, bancos de dados e integrações mantidos sob a marca Promoduke; (ii) “Usuário”, a pessoa natural que acessa e utiliza os serviços; (iii) “Marca Parceira”, a pessoa jurídica responsável por campanha veiculada em determinado subdomínio; (iv) “Dados de Contato”, especificamente o endereço de e-mail e o telefone/WhatsApp fornecidos pelo Usuário; (v) “Aceite”, a manifestação eletrônica de concordância com este instrumento, registrada em base de dados da Plataforma.
As expressões no singular incluem o plural e vice-versa quando o contexto assim exigir. Títulos de seções possuem caráter meramente organizacional e não limitam o conteúdo normativo das cláusulas. A eventual tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento de obrigação não representará novação, renúncia de direito ou alteração contratual tácita.
O aceite realizado pelo Usuário será registrado eletronicamente, com elementos de rastreabilidade compatíveis com a arquitetura da Plataforma, incluindo data, hora e identificadores técnicos pertinentes, para fins de comprovação de consentimento e segurança jurídica.
Uma vez concedido o aceite, sua eficácia estende-se a todos os subdomínios da Promoduke, inclusive aqueles vinculados a outras marcas parceiras que venham a ser acessados no futuro, desde que os presentes Termos permaneçam vigentes e substancialmente inalterados. Nessa hipótese, o Usuário autenticado poderá utilizar a Plataforma sem necessidade de novo aceite formal para cada novo subdomínio acessado.
Na ocorrência de atualização material destes Termos, com impacto relevante em direitos, deveres, bases de tratamento de dados ou condições de uso, a Plataforma poderá exigir nova manifestação de concordância, hipótese em que o prosseguimento da utilização poderá ficar condicionado ao novo aceite expresso.
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, responsabilizando-se, civil e legalmente, pela autenticidade dos dados informados, bem como por quaisquer danos decorrentes de inconsistências, omissões, fraude, erro material ou uso indevido de dados de terceiros.
A Plataforma poderá adotar mecanismos de validação, autenticação em múltiplas etapas, confirmação por código, verificações de integridade cadastral e demais controles compatíveis com as finalidades de segurança, prevenção a fraudes e regularidade da participação em campanhas promocionais.
O Usuário declara estar ciente de que a prestação de informação falsa, incompleta ou desatualizada pode resultar em bloqueio de acesso, suspensão de funcionalidades, invalidação de participação promocional e demais medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo das providências legais pertinentes.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda, de maneira livre, informada e inequívoca, que seus Dados de Contato (e-mail e telefone/WhatsApp) poderão ser compartilhados com a Marca Parceira responsável pela campanha da qual participe, para finalidades legítimas relacionadas à execução da campanha, comunicação operacional, validação de elegibilidade, contato sobre premiação, suporte, auditoria e cumprimento de obrigações legais.
Esse compartilhamento observará os limites de necessidade, adequação e finalidade, restringindo-se ao contexto da campanha correspondente e às hipóteses previstas na legislação aplicável, incluindo normas de proteção de dados, relações de consumo e regulamentação promocional quando pertinente.
O Usuário reconhece que a participação em campanhas de determinada Marca Parceira implica a possibilidade de uso de seus Dados de Contato por essa marca para os fins diretamente associados à campanha em questão, respeitados os parâmetros informados neste instrumento.
Fica expressamente estabelecido que os dados de usuários vinculados à participação em campanhas de uma marca não serão compartilhados com outra marca parceira, inexistindo cessão cruzada automática entre operações promocionais distintas. Assim, os dados de participantes de marca1 não serão repassados para marca2, e os dados de marca2 não serão repassados para marca1, salvo obrigação legal específica e comprovadamente aplicável.
Tal segregação constitui diretriz central de governança da Plataforma e visa preservar a confidencialidade dos cadastros, reduzir riscos de tratamento indevido e garantir que cada marca tenha acesso apenas aos dados estritamente relacionados às campanhas sob sua responsabilidade.
Quando aplicável, poderão ser empregados mecanismos técnicos e lógicos de segregação por campanha, partição de dados por identificadores e controles de acesso por perfil, de modo a mitigar exposição indevida e reforçar a limitação de escopo do tratamento.
Os dados tratados no contexto da Plataforma poderão ser utilizados para: autenticação de Usuário; prevenção a fraude; gestão de tentativas e elegibilidade em campanhas; comunicação de etapas promocionais; atendimento a solicitações do Usuário; geração de evidências de conformidade; proteção da integridade dos sistemas; e cumprimento de deveres legais e regulatórios.
O tratamento observará, no que aplicável, os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, nos termos da legislação brasileira vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Dependendo da operação específica, a base legal poderá decorrer de execução de procedimentos preliminares relacionados à participação em campanhas, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse devidamente balanceado ou consentimento, quando exigível.
A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados e dos fluxos de autenticação, incluindo controles de acesso, segregação lógica, trilhas de auditoria, mecanismos de validação e recursos de mitigação de incidentes, observadas as limitações inerentes ao estado da técnica e ao ambiente digital.
Sem prejuízo dos esforços de segurança, o Usuário reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, e compromete-se a adotar conduta diligente quanto ao sigilo de códigos de autenticação, proteção de dispositivos, atualização de informações e comunicação imediata de usos suspeitos de sua conta.
Na hipótese de detecção de comportamento anômalo, risco de fraude, tentativa de acesso indevido, abuso de funcionalidades ou violação destes Termos, a Plataforma poderá implementar, sem aviso prévio, medidas proporcionais de contenção, inclusive bloqueio temporário de sessão, exigência de validação adicional e restrição de participação em campanhas.
É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva, discriminatória ou incompatível com a legislação vigente e com as regras de campanha. Também é vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, manipulação indevida de fluxo promocional, automação não autorizada, exploração de vulnerabilidades ou obtenção de vantagem indevida.
Constatado indício razoável de violação, a Plataforma poderá, motivadamente, restringir acesso, invalidar participação, suspender funcionalidades, rejeitar cadastros duplicados ou inconsistentes, registrar evidências para auditoria e, quando necessário, comunicar autoridades competentes ou partes legitimamente interessadas.
As medidas adotadas observarão critérios de necessidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, potencial dano a terceiros, impacto sobre a lisura da campanha e deveres legais de proteção do ecossistema digital.
Salvo disposição em contrário, todos os elementos da Plataforma, inclusive código-fonte, layout, identidade visual, fluxos, logotipos, sinais distintivos, textos, imagens, vídeos, bancos de dados, documentação técnica e funcionalidades correlatas são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem aos respectivos titulares.
O acesso do Usuário não implica cessão de direitos, licença ampla, autorização de reprodução comercial ou qualquer forma de exploração não prevista. Qualquer utilização fora dos limites de uso regular da Plataforma dependerá de autorização prévia e expressa do titular competente.
A Plataforma envidará melhores esforços para manter disponibilidade, estabilidade e funcionalidade dos serviços, mas não garante continuidade ininterrupta, ausência de erros, plena compatibilidade com todos os dispositivos ou inexistência de indisponibilidades ocasionais decorrentes de manutenção, atualização, falhas de terceiros, eventos de força maior ou caso fortuito.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, prejuízos decorrentes de conduta exclusiva de terceiros, uso inadequado da conta pelo próprio Usuário, inserção de dados incorretos ou descumprimento de orientações operacionais e de segurança divulgadas nos canais oficiais.
Nada neste instrumento exclui direitos que não possam ser legalmente limitados, especialmente em matéria consumerista e de proteção de dados, prevalecendo sempre as normas de ordem pública aplicáveis ao caso concreto.
Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem válidos por prazo indeterminado, podendo ser atualizados para refletir evolução tecnológica, mudanças regulatórias, aprimoramentos operacionais, novas funcionalidades ou ajustes de governança.
As versões atualizadas serão disponibilizadas em ambiente acessível ao Usuário. Quando a alteração for substancial e exigir nova anuência, a Plataforma poderá condicionar o uso continuado ao aceite da versão vigente, mantendo registro do novo consentimento.
O uso continuado da Plataforma após a publicação de atualizações não substanciais poderá ser interpretado como concordância tácita, ressalvadas hipóteses em que a lei exija manifestação expressa adicional.
Solicitações relativas a estes Termos, dúvidas sobre tratamento de dados, pedidos de esclarecimento sobre campanhas ou exercício de direitos legalmente assegurados poderão ser encaminhados pelos canais oficiais divulgados pela Plataforma e/ou pela Marca Parceira da campanha correspondente.
Para fins de segurança e prevenção a fraude, a Plataforma poderá solicitar informações mínimas de validação de identidade antes de responder a determinadas solicitações, observando sempre os princípios de necessidade e minimização de dados.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro legalmente competente, com observância prioritária ao foro do domicílio do consumidor quando aplicável, nos termos da legislação vigente.